Politica de Privacidade e Protecao de Dados Pessoais

1. Preambulo e Escopo Institucional

A presente Politica de Privacidade e Protecao de Dados Pessoais tem por objetivo estabelecer as diretrizes normativas e operacionais relativas a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuarios do aplicativo movel do projeto Territorio de Desenvolvimento Social e Inclusao Produtiva (TDS).

O referido aplicativo constitui uma tecnologia social e educacional desenvolvida no ambito da Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio do Instituto de Pesquisa e Extensao de Desenvolvimento do Centro Norte Brasileiro (IPEX) e do Nucleo de Estudos Rurais, Desigualdades e Sistemas Socioecologicos (NERUDS), com apoio administrativo da Fundacao de Apoio Cientifico e Tecnologico do Tocantins (FAPTO).

Este documento foi redigido em estrita observancia a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD — Lei n. 13.709/2018), bem como as diretrizes eticas estabelecidas pela Comissao Nacional de Etica em Pesquisa (CONEP), garantindo a confidencialidade, a integridade e o consentimento informado dos sujeitos sociais envolvidos.

2. Natureza dos Dados Coletados e Metodologia de Captacao

A operacao da plataforma movel, projetada para a difusao de cartilhas educacionais e para o suporte pedagogico, demanda o tratamento das seguintes categorias de dados:

• Dados Cadastrais e Sociodemograficos: Informacoes fornecidas no ato do registro, que podem incluir dados de identificacao e, sob rigoroso sigilo, metadados vinculados a indicadores sociais (tais como pertinencia ao Cadastro Unico ou ao Programa Bolsa Familia), visando exclusivamente a avaliacao de impacto das trilhas formativas do projeto.
• Dados de Navegacao e Consumo de Conteudo: Registro de progresso nas trilhas formativas (Empreendedorismo, Cooperativismo, Agricultura Familiar, etc.), tempo de leitura, paginas acessadas e metricas de engajamento no catalogo adaptativo de cartilhas.
• Dados de Interacao com Agente Conversacional (Tutor IA): A plataforma integra um sistema de Geracao Aumentada por Recuperacao (RAG) operado via AnythingLLM. Consequentemente, o aplicativo coleta os prompts (perguntas e comandos textuais) inseridos pelo usuario no chat, bem como metadados de contexto injetados em tempo real (identificador da cartilha, numero da pagina ativa) para ancorar as respostas do modelo de linguagem.
• Dados de Dispositivo e Sistema Operacional: Informacoes estritamente tecnicas necessarias para o funcionamento fluido da arquitetura Flutter e para a conformidade com as diretrizes da API do Android (versao do SO, dimensoes de tela, relatorios de falhas).

3. Finalidade do Tratamento dos Dados

A captacao e o tratamento dos dados listados possuem propositos estritamente academicos, pedagogicos e de formulacao de politicas publicas, consubstanciando-se nas seguintes finalidades:

• Mediacao Pedagogica: Viabilizar o funcionamento assincrono e sincrono do tutor IA, garantindo que as respostas geradas pelo AnythingLLM sejam factualmente corretas e contextualmente relevantes ao material didatico em estudo.
• Pesquisa e Inovacao Social: Subsidiar diagnosticos participativos e avaliacoes longitudinais sobre a efetividade das intervencoes do projeto TDS nas regioes de vulnerabilidade do estado do Tocantins (especialmente Bico do Papagaio e Jalapao).
• Melhoria Continua da Plataforma: Identificar padroes de usabilidade para otimizacao da interface do usuario e correcao de anomalias sistemicas (bugs).

4. Seguranca e Retencao das Informacoes

A infraestrutura tecnica do aplicativo TDS adota padroes contemporaneos de seguranca da informacao para mitigar riscos de acessos nao autorizados, vazamentos ou adulteracoes.

No que tange a interface movel, mecanismos nativos de protecao de conteudo sao empregados rigorosamente. Durante o processamento de informacoes sensiveis ou interacoes com o tutor IA, o aplicativo faz uso de protocolos restritivos em nivel de sistema operacional (como a diretriz SensitiveContent em dispositivos compativeis) para inibir a captura de tela ou projecao nao autorizada, resguardando a privacidade da sessao de estudo do usuario.

Os dados sao armazenados em servidores seguros geridos pela coordenacao tecnica do projeto e serao retidos unicamente pelo periodo necessario a consecucao das finalidades de pesquisa e extensao descritas no Projeto Basico, sendo submetidos a anonimizacao ou exclusao definitiva apos o encerramento do ciclo avaliativo, conforme preconizado pela LGPD.

5. Compartilhamento de Dados

Em nenhuma hipotese havera a comercializacao ou o compartilhamento indiscriminado de dados pessoais com entes privados com fins lucrativos. O compartilhamento de informacoes ocorrera de forma restrita e justificada, limitando-se a:

• Instituicoes executoras e financiadoras do projeto TDS (UFT, IPEX, FAPTO e instancias governamentais parceiras), para fins de prestacao de contas, auditoria e consolidacao de indicadores sociais, sempre priorizando a agregacao estatistica e a anonimizacao previa dos sujeitos.
• Requisicoes amparadas por forca de lei ou determinacao judicial.

6. Direitos dos Titulares dos Dados

Em conformidade com o Artigo 18 da Lei n. 13.709/2018, e assegurado aos usuarios do aplicativo o exercicio dos seguintes direitos perante as instancias de coordenacao do projeto:

• Confirmacao da existencia de tratamento de dados;
• Acesso facilitado as informacoes armazenadas;
• Correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislacao;
• Revogacao do consentimento a qualquer momento, implicando a interrupcao do processamento das interacoes com o sistema de IA e demais funcionalidades personalizadas.

7. Disposicoes Finais e Canais de Comunicacao

Esta politica esta sujeita a revisoes periodicas em decorrencia de eventuais atualizacoes na arquitetura do aplicativo (incluindo o aprimoramento dos modelos de LLM utilizados) ou de alteracoes nas normativas da UFT e resolucoes do Governo Federal aplicaveis ao escopo do projeto.

Para o exercicio de direitos, solicitacoes de esclarecimentos ou encaminhamento de demandas relativas a protecao de dados pessoais, o titular devera contatar a coordenacao institucional do projeto por meio do canal oficial: [email protected].